BRASIL, União. “LEI Nº 15.150/2025 - LEI DE PROIBIÇÃO DE TATUAGENS E PIERCINGS EM CÃES E GATOS (BRASIL)”. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais 8, no. 1 (outubro 7, 2025): 1. Acessado janeiro 10, 2026. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1558.