Pinheiro, J. M., e D. M. de Aguiar. “Direito Pesqueiro: A Esquizofrenia Legislativa E O Fetiche Kelseniano”. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, vol. 3, nº 1, fevereiro de 2021, p. p. 86-101, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825.