Município do Rio de Janeiro (RJ). “LEI MUNICIPAL Nº 8.493/2024 - Reconhecimento Dos cães E Gatos Como Seres Sencientes, Sujeitos De Direito, Que Sentem Dor E Angústia, Do Município Do Rio De Janeiro-RJ (BRASIL)”. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, vol. 8, nº 1, outubro de 2025, p. 1-2, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1561.