Município de Palmas (Tocantins). “LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento Dos Animais Como Seres Sencientes Pelo Município De Palmas - Tocantins (BRASIL)”. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, vol. 8, nº 1, outubro de 2025, p. 1-41, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560.