BRASIL, U. “LEI Nº 15.150/2025 - LEI DE PROIBIÇÃO DE TATUAGENS E PIERCINGS EM CÃES E GATOS (BRASIL)”. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, vol. 8, nº 1, outubro de 2025, p. 1, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1558.