Município do Rio de Janeiro (RJ), “LEI MUNICIPAL Nº 8.493/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município do Rio de Janeiro-RJ (BRASIL)”, RLADNA, vol. 8, nº 1, p. 1–2, out. 2025.