Município de Vitória da Conquista (Bahia), “LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município de Vitória da Conquista-Bahia (BRASIL)”, RLADNA, vol. 8, nº 1, p. 1–2, out. 2025.