J. S. Carvalho e D. B. Lourenço, “ANÁLISE DA (IN)CAPACIDADE PROCESSUAL DO ANIMAIS NÃO- HUMANOS: PODEM OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS ESTAREM EM JUÍZO?”, RLADNA, vol. 6, nº 1-2, p. 282–301, ago. 2025.