Pinheiro, J. M. e Aguiar, D. M. de (2021) “Direito pesqueiro: a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano”, Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, 3(1), p. p. 86–101. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825 (Acessado: 20 setembro 2025).