Município de Palmas (Tocantins) (2025) “LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento dos animais como seres sencientes pelo Município de Palmas - Tocantins (BRASIL)”, Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, 8(1), p. 1–41. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560 (Acessado: 10 janeiro 2026).