Município de Vitória da Conquista (Bahia) (2025) “LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município de Vitória da Conquista-Bahia (BRASIL)”, Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, 8(1), p. 1–2. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1559 (Acessado: 10 janeiro 2026).