Município de Palmas (Tocantins). 2025. “LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento Dos Animais Como Seres Sencientes Pelo Município De Palmas - Tocantins (BRASIL)”. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais 8 (1):1-41. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560.