Município de Vitória da Conquista (Bahia). 2025. “LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento Dos cães E Gatos Como Seres Sencientes, Sujeitos De Direito, Que Sentem Dor E Angústia, Do Município De Vitória Da Conquista-Bahia (BRASIL)”. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais 8 (1):1-2. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1559.