PILLAR, M. M. Habeas corpus como instrumento de efetivação da tutela jurídica dos animais não humanos. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 7, n. 1-2, 2024. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1269. Acesso em: 15 jul. 2025.