PILLAR, M. M. Habeas corpus como instrumento de efetivação da tutela jurídica dos animais não humanos. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 1–19, 2024. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1082. Acesso em: 7 jun. 2026.