PINHEIRO, J. M.; AGUIAR, D. M. de. Direito pesqueiro: a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. p. 86–101, 2021. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825. Acesso em: 20 set. 2025.