DELLÊ VOLPE, I. O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da lei estadual n° 17.526/2018. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. p. 175–198, 2021. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/817. Acesso em: 20 set. 2025.