MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ). LEI MUNICIPAL Nº 8.493/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município do Rio de Janeiro-RJ (BRASIL). Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 1–2, 2025. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1561. Acesso em: 10 jan. 2026.