MUNICÍPIO DE PALMAS (TOCANTINS). LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento dos animais como seres sencientes pelo Município de Palmas - Tocantins (BRASIL). Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 1–41, 2025. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560. Acesso em: 10 jan. 2026.