Pinheiro, J. M., & Aguiar, D. M. de. (2021). Direito pesqueiro: a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano. Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, 3(1), p. 86–101. Recuperado de https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825