Município do Rio de Janeiro (RJ). (2025). LEI MUNICIPAL Nº 8.493/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município do Rio de Janeiro-RJ (BRASIL). Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, 8(1), 1–2. Recuperado de https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1561