Município de Palmas (Tocantins). (2025). LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2025: Reconhecimento dos animais como seres sencientes pelo Município de Palmas - Tocantins (BRASIL). Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, 8(1), 1–41. Recuperado de https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1560