Município de Vitória da Conquista (Bahia). (2025). LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município de Vitória da Conquista-Bahia (BRASIL). Revista Latino-Americana De Direitos Da Natureza E Dos Animais, 8(1), 1–2. Recuperado de https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/1559