Município de Vitória da Conquista (Bahia). LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento Dos cães E Gatos Como Seres Sencientes, Sujeitos De Direito, Que Sentem Dor E Angústia, Do Município De Vitória Da Conquista-Bahia (BRASIL). RLADNA 2025, 8, 1-2.