[1]
Dellê Volpe, I. 2021. O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da lei estadual n° 17.526/2018. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais. 3, 1 (fev. 2021), p. 175–198.