Município de Vitória da Conquista (Bahia) 2025. LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2024 - Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, do Município de Vitória da Conquista-Bahia (BRASIL). Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais. 8, 1 (out. 2025), 1–2.