As implicações do art. 34-A da Lei Estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina

Resumen

O presente artigo analisa a legalidade da comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, após a inclusão do art. 34-A na Lei Estadual 12.854/2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina), tendo em vista que o referido artigo prevê que cães e gatos são seres sencientes e sujeitos de direito. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o conceito de sujeito de direitos e os direitos decorrentes de tal natureza jurídica. O artigo demonstra algumas consequências da comercialização sobre a dignidade e o bem-estar animal, além das considerações da Medicina Veterinária e de legislações internacionais e nacionais que tratam desse assunto. Verificou-se que o enquadramento dos cães e gatos como sujeitos de direito não se coaduna com a prática da sua comercialização, ante a explícita violação dos direitos inerentes àquela natureza jurídica, notadamente a dignidade e a liberdade, razão pela qual a compra e venda desses animais no Estado de Santa Catarina, após a inclusão do artigo apontado, constitui ato ilegal.