Entre o Direito Posto e o Direito Projetado: A Lei n.º 15.355/2026 e os contornos do direito dos desastres multiespécie no Brasil
Resumo
A pesquisa é norteada pela seguinte pergunta-problema: a incorporação da proteção animal ao sistema brasileiro de gestão de riscos e desastres, especialmente a partir da Lei n.º 15.355/2026, permite reconhecer a emergência de um Direito dos Desastres Multiespécie no Brasil? Para respondê-la, examina-se a formação do Direito dos Desastres tradicional, do convencional ao local, experiências estrangeiras que incorporam animais à gestão de riscos, desastres emblemáticos ocorridos no Brasil, a Lei n.º 15.355/2026 e os contornos do aqui denominado Direito dos Desastres Multiespécie. Metodologicamente, a investigação adota como referenciais teóricos o Direito dos Desastres e o Direito Animal, abordagem dedutiva, pesquisa bibliográfica e documental e as técnicas de fichamento e resumos. Conclui-se que a Lei n.º 15.355/2026 promoveu a ampliação do alcance subjetivo do Direito dos Desastres brasileiro ao incorporar a proteção animal ao microssistema jurídico, permitindo reconhecer um Direito dos Desastres Multiespécie, sem prejuízo dos desafios ainda existentes para sua efetiva concretização.
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Referências
ANTONIO, Layla Stassun. Desafios da (des)proteção de animais em contexto de desastres: o caso de Teresópolis/RJ. 2016. 163 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) – Escola de Engenharia, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2016.
ANTONIO, Layla Stassun; VALENCIO, Norma. Animais de estimação em contexto de desastres: desafios de (des)proteção. Desenvolvimento e Meio Ambiente, Curitiba, v. 38, p. 741-767, ago. 2016.
ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: a judicialização do Direito Animal no Brasil. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025.
ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Princípios do direito animal brasileiro. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, Salvador, v. 30, n. 01, p. 106-136, Jan-Jun 2020.
AUSTRALIAN INSTITUTE FOR DISASTER RESILIENCE. Planning for animals. Australian Disaster Resilience Handbook Collection. 1. ed. Canberra: Commonwealth of Australia, 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Secretaria de Proteção e Defesa Civil. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil. Atlas Digital de Desastres no Brasil. Brasília: MIDR, 2023a.
BRASIL. Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026. Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Brasília, 11 de março de 2026b.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.950, de 2019. Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 [...]. Brasília: Senado Federal, 2019.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.670, de 2020. Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.834, de 2023. Dispõe sobre protocolos estratégicos obrigatórios e outras medidas em caso de desastres [...]. Brasília: Câmara dos Deputados, 2023b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.698, de 2024. Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre [...]. Brasília: Câmara dos Deputados, 2024a.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.242, de 2024. Dispõe sobre a inclusão de animais nos planos de evacuação e resposta a desastres naturais por municípios e estados, e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2024b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.637, de 2024. Dispõe sobre resgate animal em situação de calamidade pública. Brasília: Câmara dos Deputados, 2024c.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.664, de 2024. Altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência. Brasília: Câmara dos Deputados, 2024d.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.950-D, de 2019, do Senado Federal. Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) [...]. Brasília: Câmara dos Deputados, 2025.
BRASIL. Senado Federal. Parecer de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados): institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR) e altera as Leis nº 9.605/1998, nº 9.985/2000, nº 12.334/2010 e nº 12.340/2010. Brasília: Senado Federal, 2026a.
CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação ambiental. São Paulo: Thomson Reuters, 2015.
COLÔMBIA. Ley 2474 de 2025. Por medio de la cual se modifica la Ley 1523 de 2012, reconociendo e incluyendo los animales en la política de gestión del riesgo de desastres y se dictan otras disposiciones. Bogotá: Congreso de la República de Colombia, 9 jul. 2025.
COLÔMBIA. Ley 1523 de 2012. Por la cual se adopta la política nacional de gestión del riesgo de desastres y se establece el Sistema Nacional de Gestión del Riesgo de Desastres y se dictan otras disposiciones. Bogotá: Congreso de la República de Colombia, 24 abr. 2012.
COSTA RICA. Decreto Ejecutivo n.º 37828-MAG, de 2013. Reglamento a los dispositivos de emergencia de la Ley General del Servicio Nacional de Salud Animal. San José: Poder Ejecutivo, 2013.
DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. 3. ed. Belo Horizonte: Edna Cardozo Dias, 2020.
DIAS, Edna Cardozo. O caminho de união entre o ambientalismo e o animalismo brasileiros. 1. ed. Belo Horizonte: Instituto Abolicionista Animal, 2023.
DÍAZ, Alejandra; TRELLES, Sacha; MURILLO, Juan Carlos. La gestión del riesgo y la atención de animales en desastres: aumenta la resiliencia del sector pecuario: la experiencia de Costa Rica. San José, C.R.: IICA, 2015.
FARBER, Daniel. Disaster Law and Emerging Issues in Brazil. Revista de estudos constitucionais, hermenêutica e teoria do direito, v. 4, n. 1, pp. 2-15, jan./jun. 2012.
GOBIERNO DE ESPAÑA. Ley 7/2023, de 28 de marzo, de protección de los derechos y el bienestar de los animales. BOE n.º 75, de 29 de marzo de 2023.
GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo animal. Salvador: Evolução, 2008.
GOVERNMENT OF INDIA. National Disaster Management Authority. National Disaster Management Plan – 2019. Revised ed. New Delhi: Ministry of Home Affairs, 2019.
GRUPO DE RESPOSTA A ANIMAIS EM DESASTRES (GRAD). Mariana / MG – 2015. Operação, [S.I.]. Disponível em: https://gradbrasil.org.br/operacao/mariana-mg-2015-2/. Acesso em: 13 ago. 2025.
GRUPO DE RESPOSTA A ANIMAIS EM DESASTRES (GRAD). Brumadinho / MG - 2019. Operação, [S.I.]. Disponível em: https://gradbrasil.org.br/operacao/brumadinho-mg-2019-2/. Acesso em: 13 ago. 2025.
HUPFFER, Haide Maria; ROQUE, Thaís Rúbia; BARROS, Marcelo Pereira de. O desastre ambiental do Rio Grande Do Sul e os Direitos dos Animais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 34, 2024.
INSTITUTO ABOLICIONISTA ANIMAL; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. Carta de Santa Maria do VIII Congresso Brasileiro e V Congresso Latino-Americano de Bioética e Direito Animal – 2025. Orgs. DISCONZI, Nina; OLIVEIRA, Thiago Pires. Santa Maria: UFSM, 10 out. 2025.
JAPAN. Ministry of the Environment. Disaster Preparedness Guideline for Humans and Pets. Tokyo: Nature Conservation Bureau, Animal Welfare and Management Office, 2018.
LEVAI, Laerte. A luta pelos direitos animais no Brasil: passos para o futuro. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 7, n. 10, 2013.
LEVAI, Laerte Fernando. Crueldade consentida – Crítica à razão antropocêntrica. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 1, n. 1, p. 171-190, 2014.
LEVAI, Laerte Fernando. Direito animal: uma questão de princípios. Revista Diversitas, São Paulo, a. 4 n. 5 out/mar 2016.
LOURENÇO, Daniel Braga; OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional? Revista de Direito Fundamentais & Democracia, v. 24, n. 2, p. 222-252, maio/ago. 2019.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MESQUITA, Doany Luna de Lima; VELOSO, José Miguel Martins; COUTO, Danielle Costa Carrara. Utilitarismo, bem-estarismo e abolicionismo: as correntes filosóficas que moldaram o Direito Animal no Ocidente. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 1-21, 2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Carta de Minas Gerais: 1º Seminário Proteção Animal em Situações de Desastres por Barragens e Mudanças Climáticas. Belo Horizonte: MPMG, 29 nov. 2024.
NEW ZEALAND GOVERNMENT. Director’s Guideline for Welfare Services in an Emergency (DGL 11/15) – Part II, Section 14: Animal Welfare. Wellington: Ministry of Civil Defence & Emergency Management, 2015.
NUSSBAUM, Martha. Frontiers of Justice: Disability, Nationality, Species Membership. Cambridge: Harvard University Press, 2006.
OLIVEIRA, Ariani Avozani; DENARDIN, Maria Antônia Piloni; DISCONZI, Nina. O sofrimento animal em meio ao desastre ambiental: uma análise do caso Brumadinho. In: DISCONZI, Nina et al. (org.). Direito Animal. v. 3. Santo Ângelo: Editora Ilustração, 2025.
PALAR, Juliana Vargas; RODRIGUES, Nina Trícia Disconzi; CARDOSO, Waleksa Mendes. A vedação da crueldade para com os animais não-humanos à luz da interpretação constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 16, n. 7, p. 304-323, jan./abr. 2017.
PERROTA, Ana Paula. Animais domesticados e desastres: entre a preocupação sanitária e humanitária. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 37, n. 108, 2022.
RAMMÊ, Rogério Santos. O confinamento animal na perspectiva da proteção constitucional dos animais. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 10, n. 2, 2020.
RAMMÊ, Rogério; GORISCH, Patrícia. Desplazados climáticos y víctimas invisibles: violaciones de derechos animales en las recientes inundaciones del sur de Brasil. Derecho Animal (Animal Legal and Policy Studies), Barcelona, v. 3, p. 376-394, 2025.
REGAN, Tom. Do animals have a right to life? Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, a. 3, n. 4, Jan./Dez., p. 9-28, 2008.
REHBEIN, Katiele Daiana da Silva. Direito dos Desastres Multiespécie: construtos para erigir uma nova juridicidade face à vulnerabilidade animal em catástrofes. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, Santa Maria/RS, v. 9, p. e94892, 2025.
REHBEIN, Katiele Daiana da Silva; DISCONZI, Nina. A edificação de um Direito dos Desastres Multiespécie. In: DISCONZI, Nina et al. Direito Animal. v. 3. Santo Ângelo: Ilustração, 2025.
REHBEIN, Katiele Daiana da Silva; PIGATO, Nina Trícia Disconzi Rodrigues. Derecho de los desastres multiespecie: construcciones internacionales y falta de regulación en Brasil. dA: Derecho Animal (Forum of Animal Law Studies), v. 16, n. 1, p. 143-190, 2025.
REHBEIN, Katiele Daiana da Silva; TYBUSCH, Jerônimo Siqueira. Resposta estatal à desastres: as enchentes do Rio Grande do Sul (Brasil) e de Valência (Espanha) em perspectiva comparada. Revista Catalana de Dret Ambiental, Tarragona, v. XVI, n. 1, p. 1-40, 2025.
REPÚBLICA DE COSTA RICA. Asamblea Legislativa. Ley General del Servicio Nacional de Salud Animal n.º 8495. San José, 06 abr. 2006.
REPÚBLICA DE GUATEMALA. Secretaría Ejecutiva de la Coordinadora Nacional para la Reducción de Desastres. Protocolo de respuesta para atención de animales en desastre. Guatemala, out. 2018.
RIO GRANDE DO SUL. Defesa Civil do Estado. Situação nos municípios após as chuvas de junho de 2025 no Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Comentários ao Enunciado 75. In: LEITE, José Rubens Morato; MIRRA, Álvaro Luiz Valery; MELO, Melissa Ely; REHBEIN, Katiele Daiana da Silva. Enunciados do Conselho da Justiça Federal sobre prevenção e Gerenciamento de Crises ambientais sob a ótica da juridicidade ecológica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2025.
SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Teoria da constituição: direito animal e pós-humanismo. Revista de Direito Ambiental, v. 16, n. 62, p. 141-166, abr./jun. 2011.
SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Princípios de proteção animal na Constituição de 1988. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 11., a. 5., p. 62-105, 2015.
UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION (UNDRR). DRR and UNDRR’s history. [S.l.: s.n.], [s.d.]. Disponível em: https://www.undrr.org/our-work/history. Acesso em: 20 out. 2025.
UNITED STATES. Pets Evacuation and Transportation Standards Act of 2006. Public Law 109-308 – Oct. 6, 2006. In: U.S. Statutes at Large, v. 120, p. 1725. Washington, D.C.: U.S. Government Publishing Office, 2006.
UNITED STATES. Federal Emergency Management Agency. Disaster Assistance Policy 9523.19: Eligible Costs Related to Pet Evacuations and Sheltering. Washington, D.C.: FEMA, 2007.
WORLD ANIMAL PROTECTION. Memória: 11.000 animais atendidos na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Notícias, 13 de outubro de 2014. Disponível em: https://www.worldanimalprotection.org.br/mais-recente/noticias/memoria-11000-animais-atendidos-na-regiao-serrana-do-rio-de-janeiro-em-2011/. Acesso em: 13 ago. 2025.
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