Cardona V. Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição. RDFA [Internet]. 6º de fevereiro de 2021 [citado 21º de setembro de 2025];4(2):112-4. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/760