Oliveira TP. BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018). RDFA [Internet]. 2º de dezembro de 2023 [citado 11º de janeiro de 2026];7(1-2):Em breve. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1318