Santos, Fábio. “CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONTRIBUTOS DA LEI 13.460 2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)”. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 3, no. 2 (janeiro 8, 2021): p. 249–273. Acesso em julho 23, 2026. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/748.