Sanhá, Alqueia. « A TUTELA JURÍDICA PENAL E A AUTONOMIA INDIVIDUAL: A RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PENAL AO BEM JURÍDICO ». Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 2, no. 1 (octobre 29, 2018): p. 05–26. Consulté le septembre 20, 2025. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/494.