Cardona, Vinicius. “Competências Constitucionais E Responsabilidade Ambiental Dos Entes Públicos No Brasil: Reflexões Para Uma Nova repartição”. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 4, no. 2 (fevereiro 6, 2021): 112–142. Acessado setembro 21, 2025. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/760.