Santos, F. “CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONTRIBUTOS DA LEI 13.460/2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)”. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade, vol. 3, nº 2, janeiro de 2021, p. p. 249-273, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/748.