Cardona, V. “Competências Constitucionais E Responsabilidade Ambiental Dos Entes Públicos No Brasil: Reflexões Para Uma Nova repartição”. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade, vol. 4, nº 2, fevereiro de 2021, p. 112-4, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/760.