Oliveira, T. P. “BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018)”. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade, vol. 7, nº 1-2, dezembro de 2023, p. Em breve, https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1318.