G. Meira do Nascimento e L. Santos Silva, “A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO E O HABEAS CORPUS 124.306 RJ: UMA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO”, RDFA, vol. 3, nº 1, p. p. 35–56, set. 2019.