T. Soares Câmelo e T. Oliveira Moreira, “O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DOS ACÓRDÃOS ATÉ O ANO DE 2025”, RDFA, vol. 9, nº 1-2, p. 1–45, jun. 2026.