Meira do Nascimento, G. e Santos Silva, L. (2019) “A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO E O HABEAS CORPUS 124.306 RJ: UMA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO”, Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 3(1), p. p. 35–56. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/554 (Acessado: 22 novembro 2025).