Sanhá, A. (2018) “A TUTELA JURÍDICA PENAL E A AUTONOMIA INDIVIDUAL: A RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PENAL AO BEM JURÍDICO”, Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 2(1), p. p. 05–26. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/494 (Acessado: 22 novembro 2025).