Cardona, V. (2021) “Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição”, Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 4(2), p. 112–142. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/760 (Acessado: 21 setembro 2025).