Soares Câmelo, T. e Oliveira Moreira, T. (2026) “O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DOS ACÓRDÃOS ATÉ O ANO DE 2025”, Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 9(1-2), p. 1–45. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1607 (Acessado: 24 junho 2026).