Braz, L. C. F. dos S. e Oliveira, O. C. de (2024) “ A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A BUSCA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO”., Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 5(2), p. 198–211. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1435 (Acessado: 22 novembro 2025).