Oliveira, T. P. (2023) “BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018)”, Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 7(1-2), p. Em breve. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1318 (Acessado: 3 março 2026).