Cardona, Vinicius. 2021. “Competências Constitucionais E Responsabilidade Ambiental Dos Entes Públicos No Brasil: Reflexões Para Uma Nova repartição”. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade 4 (2):112-42. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/760.