Oliveira, Thiago Pires. 2023. “BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018)”. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade 7 (1-2):Em breve. https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1318.