MEIRA DO NASCIMENTO, G.; SANTOS SILVA, L. A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO E O HABEAS CORPUS 124.306 RJ: UMA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 3, n. 1, p. p. 35–56, 2019. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/554. Acesso em: 22 nov. 2025.