SANTOS SILVA, R. F. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 3, n. 1, p. p. 95–110, 2019. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/557. Acesso em: 22 nov. 2025.