SANTOS, F. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONTRIBUTOS DA LEI 13.460/2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS). Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. p. 249–273, 2021. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/748. Acesso em: 21 set. 2025.