BAQUEIRO, F. R. L.; ARAÚJO, F. R. da S. DA APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA À LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO DE REVALORIZAÇÃO DA VÍTIMA. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. p. 115–151, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/432. Acesso em: 21 set. 2025.